0010737 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010737
Acórdão
Descritores: Interrogatório do detido, Ministério público, Assistência, Nulidade relativa, Arguido, Prisão preventiva, Confirmação, Falta, Nulidade, Motivação, Dever de informar, Omissão de formalidades
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029466
Nr Documento: RL198407270010737
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b9b3f3b12573be48025680300057068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0010737.23
Sumário
A notificação ao representante do M. P. do despacho determinativo da audição de arguidos presos não é um acto processualmente indispensável, em virtude de o mesmo Magistrado ter a faculdade, mas não o dever de assistir a essa audição, pelo que a sua falta não acarreta nulidade do processado. O arguido preso, ao ser interrogado judicialmente, deve ser informado sobre as razões da sua prisão e da manutenção desta, mesmo quando aquela resulte de despacho proferido pelo juiz que procede ao interrogatório, sob pena de anulabilidade deste último, embora a nulidade daí resultante possa ser sanada por posterior prestação oficial do conhecimento das referidas razões.