0252781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0252781
Acórdão
Descritores: Testemunha, Inabilidade para depor, Sociedade por quotas, Sócio gerente, Renúncia, Deliberação social, Registo, Falta, Prova pericial, Apreciação da prova, Tribunal, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035709
Nr Documento: RP200302100252781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30cb2dfda9b574e780256cfa00420d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252781.87
Sumário
Sendo inábeis para testemunhar por motivos de ordem moral os que podem depor como partes -artigo 617 do Código de Processo Civil- não se pode ter o preceito como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte. A falta de registo da deliberação de renúncia à gerência de um sócio de uma sociedade por quotas não impede que ele deponha como testemunha numa acção em que a sociedade seja parte. A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, o qual pode afastar-se do laudo dos peritos ainda que unânime. O documento em que A declara ter recebido de B a importância de X prova apenas isso e não que B lhe deva apenas certa quantia.