016303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016303
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Bens de equipamento, Bens de substituição, Deferimento tacito, Despacho de delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Revogação implicita, Discricionariedade tecnica, Desvio de poder
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/18.
Nr Convencional: JSTA00003125
Nr Documento: SA119840628016303
Data de Entrada: 10/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cedae9425c57488b802568fc003827e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016303.23
Sumário
Os pedidos de isenção ou redução de direitos aduaneiros, formulados ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, consideram-se deferidos, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Dec-Lei 74/74, de 28-2, se não forem objecto de despacho do Ministro das Finanças (ou de entidade que dele haja recebido delegação de competencia na materia), dentro dos 30 dias seguintes a recepção do processo na Direcção-Geral das Alfandegas, independentemente de os serviços do Ministerio da Industria e Energia, que sucederam na competencia do Fundo do Fomento Industrial para a recepção e instrução dos requerimentos, não remeteram aquela Direcção-Geral todas as informações ou pareceres que a lei manda colher e de a Direcção-Geral das Alfandegas proceder a diligencias complementares, que considere convenientes para a instrução dos processos. O despacho do subdirector-geral das Alfandegas, que, apreciando pedidos de isenção de direitos formulados ao abrigo da citada alinea k) da base IX da Lei 3/72 e que se deviam considerar ja tacitamente deferidos, nos termos do referido n. 3 do artigo 28 do Dec-Lei 74/74, indeferiu os mesmos, por entender que não estavam abrangidos por aquele preceito legal, em virtude de os bens a que respeitavam se destinarem a meras substituições de peças dos equipamentos ja instalados, sem qualquer alteração do processo produtivo, envolve revogação implicita dos mencionados deferimentos tacitos. A delegação de competencia, conferida pelo Ministro das Finanças ao director-geral e aos subdirectores- -gerais das Alfandegas, para decidir sobre isenções de direitos aduaneiros consignados em diplomas legais, abrange o poder de os delegados revogarem os deferimentos tacitos dos pedidos de isenção, formados nos termos do artigo 28 do Dec-Lei 74/74, embora não abranja competencia para a revogação dos actos expressos do delegante. Por isso, o despacho de um subdirector-geral das Alfandegas, que, com invocação da referida delegação, revogou implicitamente deferimentos tacitos de pedidos de isenção, formados nos termos do artigo 28 do Dec- -Lei 74/74, nas circunstancias descritas no n. II, constitui acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa mediante recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea k) da base IX da Lei 3/72 não abrange a importação de materiais para simples substituição de peças de equipamento ou destinados a assegurar a continuidade do processo produtivo, por não haver em tais casos o aspecto de novidade, modificação ou alteração que estão na base da actividade industrial que justifica a concessão dos beneficios. O Dec-Lei 91/79, de 23-8, limitou-se a alterar o processamento dos pedidos de isenção e redução de direitos previstos naquela alinea k) da base IX da Lei 3/72, não alterando os pressupostos ou o ambito desses beneficios. A discricionariedade tecnica não e assimilavel ou equiparavel a discricionariedade verdadeira ou propriamente dita, pois não ha, na primeira, a liberdade de opção e de actuação que o legislador confere a Administração, na segunda, em função das circunstancias concretas de cada caso; dai, que a chamada discricionariedade tecnica se situe no dominio da vinculação, e, ainda, que o desvio de poder constitua vicio proprio dos actos praticados no exercicio de poderes discricionarios, não susceptivel de aplicação aos praticados no exercicio ou no ambito da discricionariedade tecnica. Os despachos que indeferem pedidos de isenção de direitos com o fundamento a que se refere o n. II constituem decisões proferidas em sede de vinculação. Os deferimentos tacitos, incluindo os de pedidos de isenção de direitos, formados nos termos do artigo 28 do Dec-Lei 74/74, são revogaveis, por ilegalidade, nas mesmas condições em que o são as decisões expressas de deferimento. A revogação implicita de deferimentos tacitos de pedidos de isenção de direitos, a que se refere o n. II, operada por despacho que indeferiu esses pedidos com o fundamento mencionado nesse numero, deve considerar-se baseada em identica fundamentação, e, consequentemente, na ilegalidade dos referidos actos tacitos.