016496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016496
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Valor da causa, Alçada, Poderes de cognição, Despacho normativo, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Emolumentos a guarda fiscal, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Fazenda Nacional - Oscar & Cesar Rola Lda
Recorridos: Fazenda Nacional - Oscar & Cesar Rola Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016369
Nr Documento: SA219720209016496
Data de Entrada: 11/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c46a152dae63d2802568fc00372cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016496.B5
Sumário
O facto de uma oposição de executado, de valor inferior ao da alçada do tribunal, haver sido apensada a outra cujo valor excede a mesma alçada não amplia a competencia do tribunal superior para dela conhecer, embora ambas tenham sido apreciadas e julgadas cumulativamente na mesma sentença proferida no processo principal. A obrigatoriedade geral de um despacho ministerial de conteudo generico esta dependente da sua publicação no Diario do Governo. Procede, assim, a oposição deduzida contra a cobrança executiva de emolumentos liquidados por serviço de vigilancia sobre mercadorias prestado obrigatoriamente pela Guarda Fiscal anteriormente a publicação no jornal oficial do despacho ministerial que actualizou a respectiva tabela inserindo essa rubrica.