013605 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos de actos da liquidação de receitas tributárias aduaneiras deviam ser processados de harmonia com o disposto no Cod. Proc. Cont. Impostos. II - Era susceptível de impugnação contenciosa a liquidação feita pelo interessado, mesmo que presumida, contando- -se o prazo para a sua dedução nos termos do art. 89 do citado diploma do dia imediato ao do pagamento ou ao da prestação da caução.