027573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027573
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização, Parecer obrigatório, Comissão de coordenação regional, Recurso hierárquico, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minplat - Xamar-emp Construtora de Imoveis Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00046101
Nr Documento: SAP19960507027573
Data de Entrada: 17/09/1991
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58b06609f7636dc0802568fc00394b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:027573.AC
Sumário
O parecer emitido pela C.C.R.L.U.T. a pedido de uma Câmara Municipal para, na vigência do Dec.Lei n. 166/70, de 15 de Abril, aquela poder deferir ou indeferir um pedido de licenciamento de obra particular é sempre um acto meramente opinativo, como mero instrumento auxiliar da decisão. Porque o recurso contencioso de anulação pressupõe sempre a existência de um verdadeiro acto administrativo e aquele parecer não reveste nem tem as características e a natureza própria de um acto administrativo por lhe faltar a produção de efeitos externos ou porque não define a situação jurídica de terceiros, não é susceptível daquele recurso.