072900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072900
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Documento, Sinal, Execução especifica, Clausula penal, Forma da declaração negocial, Prova testemunhal, Admissibilidade, Prova documental, Empreitada, Contratos coligados, Contrato misto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Liberdade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013945
Nr Documento: SJ198603180729001
Indicações Eventuais: F CORREIA ERRO INTERPRETAÇÃO DA TEORIA DO NEGOCIO JURIDICO 2ED P217.
P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V1 P268. G TELES DIR OBG 3ED P62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ebfd93b750ca8b0802568fc003a2f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072900.AC
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imoveis tem de constar de documento assinado pelos promitentes. Se, no contrato-promessa, não se convencionou, nem existiu sinal e clausula penal, para que se tornasse impossivel a execução especifica era necessario que tivesse havido convenção expressa a estipular tal impossibilidade. Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, um documento, tal declaração não admite prova testemunhal, a qual tambem não e admissivel para as convenções contrarias ou adicionais do conteudo do contrato. Tendo as partes celebrado dois contratos distintos, o de promessa de compra e venda e o de empreitada, a circunstancia de a execução do contrato de empreitada depender do cumprimento daquele contrato não lhes retira a individualidade e natureza propria de cada um deles, tratando-se de contratos coligados. O contrato misto pressupõe que as partes reunem num acordo unitario dois ou mais negocios, distintos ou as regras proprias de dois ou mais negocios, como permite o principio da liberdade contratual. O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso, não pode apreciar questão nova.