028740 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28/4, não pode contrariar a lei legitimante que e o D.L. n. 49368, de 10-11-69, pelo que e ilegal o seu artigo 56, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o Ministro da Tutela, as deliberações do Conselho de Administração em materia disciplinar, descaracterizando estas como actos definitivos e executorios. II - Os Tribunais Administrativos não podem aplicar normas regulamentares que ofendam a lei a que estão subordinados (artigo 4, n. 3, do E.T.A.F.)