000866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000866
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Acto confirmativo, Abono, Caducidade, Notificação do acto administrativo, Divida de exercicio findo, Provincia ultramarina, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000276
Nr Documento: SAP19560719000866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e326ae2af48d835802568fc0037fe18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000866.AE
Sumário
Para ser valida, a notificação do acto recorrido tem de ser suficiente, dando ao interessado perfeito conhecimento desse acto. Não são susceptiveis de recurso as decisões meramente confirmativas de outras não recorridas em prazo. As dividas de exercicios findos pertencentes as provincias ultramarinas, referentes a abonos de vencimentos, caducam, se não forem reclamadas dentro do prazo legal.