Quando foi proferido o acórdão 000866?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1956.

Acórdão STA — Notificação deficiente, Acto confirmativo

Acórdão

000866

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1956
Relator: Martins da Cunha

Notificação deficienteActo confirmativoAbonoCaducidadeNotificação do acto administrativoDivida de exercicio findoProvincia ultramarinaVencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CARTA ORGANICA ART160 PAR1.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29 ART32.
D 22545 DE 1933/05/18 ART3 PAR3.
D 39738 DE 1954/06/23 ART1.
RGU GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA E CONTABILIDADE PUBLICA DO ULTRAMAR APROVADO PELO D DE 1901/10/03 ART187.
DESP DE 1946/06/26 INTERPRETATIVO DO D 33033 DE 1943/12/08 ART6.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG746.

Sumário

I- Para ser valida, a notificação do acto recorrido tem de ser suficiente, dando ao interessado perfeito conhecimento desse acto.

II- Não são susceptiveis de recurso as decisões meramente confirmativas de outras não recorridas em prazo.

III- As dividas de exercicios findos pertencentes as provincias ultramarinas, referentes a abonos de vencimentos, caducam, se não forem reclamadas dentro do prazo legal.

Texto integral não disponível

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