97P1257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P1257
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Princípio da investigação, Documento superveniente, Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Burla, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035138
Nr Documento: SJ199801070012573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7940c186ef1e1a33802568fc003b90cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1257.19
Sumário
Fora do inquérito ou da instrução, a junção do documento depende da alegação e prova de que ela não foi possível antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princípio da investigação da verdade material. O vício da contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a conclusão é impossível ou há-de ser incorrecta. Erro notório na apreciação da prova (alínea c) do mencionado preceito) é o que não escapa aos olhos do leitor médio, sem necessidade de exercício mental. Coisa muito diversa é a convicção do recorrente, acerca dos factos que se provaram, não coincidir com a do tribunal. Na burla, além do mais, é necessário que o acto causador do prejuízo tenha sido praticado graças ao erro ou engano.