010154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010154
Acórdão
Descritores: Concessão mineira, Acessorios de concessão mineira, Expropriação por utilidade publica, Participação, Formalidade essencial, Vicio de forma, Direcção geral de minas e serviços geologicos
Recorrente: Comp das Minas de Carvão de São Pedro da Cova Sarl
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1976/05/12.
Nr Convencional: JSTA00007608
Nr Documento: SA119810122010154
Data de Entrada: 03/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a34d36cbdcedfa9802568fc0038689eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010154.2D
Sumário
Os acessorios da construção mineira constituem um todo em relação a essa concessão, neles se compreendendo os edificios destinados a habitação do pessoal, as oficinas e casa de maquinas. Pretendendo-se a expropriação de zonas mineiras em ordem a execução de um empreendimento publico, impõe-se uma participação previa a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos, desde que em tais zonas se situem acessorios de actividade mineira. A falta de tal participação, impedindo a adopção de medidas adequadas a defesa do patrimonio mineiro, inquina de vicio de forma a expropriação, por violação do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 48935, de 27 de Março de 1969.