9911113 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o recorrente recorre por motivos estritamente/pessoais não funciona a regra do n.2 do artigo 402 do Código de Processo Penal, ficando o âmbito do recurso restrito ao recorrente, não abarcando assim a parte da decisão que declarou perdido a favor do Estado o veículo automóvel que pertencia a terceiro. II - Transitada em julgado, nesta parte, a decisão, não é a mesma posta em crise por decisão também transitada posteriormente e de sentido oposto, sendo de cumprir a que primeiro transitou, face ao disposto no artigo 675 n.1 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4 do Código de Processo Penal.