020426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020426
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Parecer, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Soc Industrial de Utilidades Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/11/04.
Nr Convencional: JSTA00015184
Nr Documento: SA119851017020426
Data de Entrada: 28/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4906e0f009d040a802568fc003720afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020426.68
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o acto de indeferimento de pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação que remete para parecer em que se conclui pela inexistencia de manifesto interesse para a industria nacional por os indices de competitividade e industrialização da empresa nele expressos, e obtidos a partir de dados por ela fornecidos não atingirem cumulativamente os minimos estabelecidos para o efeito pretendido, conforme o Desp. Norm. 127/79, publicado em 7-6-79. Os indices de aferição do manifesto interesse para a industria nacional referidos no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, de 31-3, são meramente exemplificativos, não integrando o vicio de violação de lei a sua não consideração quando, por aplicação de outros indices relevantes, se conclua pela inexistencia daquele interesse.