9540466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540466
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Crime continuado, Caso julgado, Pena unitária, Limite mínimo da pena, Agravantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015168
Nr Documento: RP199506289540466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/615e8d60127e79ef8025686b0066afd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540466.91
Sumário
Na apreciação global dos factos para efeito de aplicação de uma pena unitária, o tribunal não pode, sob pena de violação do caso julgado, considerar a existência de crime continuado nos casos ( processos ) em que a questão foi considerada e se decidiu não ter sido cometido essa forma de delito. Não se referindo o artigo 78 do Código Penal ao limite mínimo da pena unitária aplicável ao concurso de crime, deve ela ser graduada em medida superior à mais grave das penas parcelares consideradas. « Na avaliação da personalidade unitária do agente relevará sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível a uma tendência ( ou eventualmente mesmo a uma " carreira ") criminosa, ou tão só a uma pluri-ocasionalidade que não radica na personalidade; só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta : ( conforme Figueiredo Dias, " Lições de Direito Penal ", II, 378 ).