006872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006872
Acórdão
Descritores: Principio tempus regit actum, Obras de urbanização, Licenciamento, Responsabilidade civil, Plano de urbanização, Regulamento, Obra nova, Obra de beneficiação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020672
Nr Documento: SA119650402006872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600ca9d115cd9c7f802568fc00375ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006872.1F
Sumário
A legalidade dos actos administrativos afere-se pelas leis do tempo da sua pratica - tempus regit actum-, sendo assim legais a implantação e o alteamento licenciados em harmonia com os condicionamentos fixados nas leis então vigentes. Os licenciamentos legais e as obras por eles autorizadas, segundo o principio consignado no artigo 13 do Codigo Civil, não podem gerar responsabilidade. O Plano de Urbanização da Costa do Sol e o seu regulamento, respectivamente aprovados pelo Decreto-Lei n. 37 251, de 28 de Dezembro de 1948, e pelo despacho ministerial de 17 de Fevereiro de 1959, aplicam-se as novas construções e as remodelações das anteriores.