019695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019695
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação por remissão, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Violação de lei
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas - Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15. DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00015054
Nr Documento: SA119850711019695
Data de Entrada: 19/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0209d2c01e03a81b802568fc00371f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019695.72
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o acto de indeferimento de pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação que remete para parecer em que se conclui pela inexistencia de manifesto interesse para a industria nacional por os indices de competitividade e de industrialização da empresa nele expressos e obtidos a partir de dados por ela fornecidos não atingirem cumulativamente os minimos estabelecidos para o efeito pretendido, conforme o Despacho Normativo 127/79, publicado em 7-06-79. Os indices de apreciação do manifesto interesse para a industria nacional referidos no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-03, são meramente exemplificativos, não integrando o vicio de violação de lei a sua não consideração quando por aplicação de outros indices relevantes se conclua pela inexistencia daquele interesse.