014127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014127
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Acto confirmativo, Acto interno, Acto definitivo, Acto opinativo
Recorrente: Brito , Adolfo
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1979/03/12.
Nr Convencional: JSTA00012003
Nr Documento: SA119850221014127
Data de Entrada: 07/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8035a3f0fca2efd802568fc0036ee1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014127.2A
Sumário
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 256-A/77, os recursos contenciosos interpõem-se mediante a apresentação da petição perante a autoridade recorrida, pelo que a entrada dessa peça, remetida pela referida autoridade, apos o termo do prazo do recurso, na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (STA) não implica extemporaneidade. E confirmativo o acto que mantem acto anterior, definitivo e executorio, firmado na ordem juridica, sem que entretanto, tenha havido alteração das circunstancias de facto ou de regime juridico. O acto que contem uma ordem dirigida aos serviços para que actuem de certa forma, e interno. Não e definitivo o acto que, embora revelando uma intenção resolutoria, ordena aos serviços que efectuem certas diligencias. Não e definitivo e executorio o acto que relega para um momento futuro, depois de verificado certo evento, a resolução de uma pretensão. E opinativo o acto que interpreta os factos, sem caracter imperativo.