000194 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 000194
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Elementos essenciais, Camara municipal, Escola, Obra de beneficiação, Demolição, Acção de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Montemor-o-novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ MONTEMOR-O-NOVO - TAC.
Nr Convencional: JSTA00029807
Nr Documento: SAC19871210000194
Data de Entrada: 20/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eec21d12ddedcdc78025713b003b595dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:000194.3CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1987:000194.FB
Sumário
São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não uso de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou de outra natureza, a observar. Integra a realização de função publica de uma camara municipal a execução por esta de obras de reparação e ampliação de uma escola, que se compreendem nas atribuições de cultura que o Codigo Administrativo (CA) lhe confere e por isso se inserem no ambito da gestão publica. O pedido de demolição dessas obras, alegadamente efectuadas com desrespeito pela zona de protecção de uma estrada, integra um pedido de indemnização na modalidade de reparação ou reconstituição natural. Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos decorrentes de actos de gestão publica e o tribunal administrativo.