010059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010059
Acórdão
Descritores: Subsidio de ferias, Liquidação, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Caso resolvido, Indeferimento tacito, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Maia , Antonio
Recorridos: Mincoop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOOP.
Nr Convencional: JSTA00012274
Nr Documento: SA119770331010059
Data de Entrada: 21/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a93745ce366a53a1802568fc0036f34fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010059.9D
Sumário
O funcionario ao qual não e abonado o subsidio de ferias no mes em que o deva ser, nos termos do artigo 8, do Decreto-Lei n. 294/75, de 16 de Junho, tem de interpor recurso hierarquico necessario a partir da entidade competente para liquidar aquele subsidio ate atingir o acto definitivo e executorio, contenciosamente impugnavel. Quando o recurso hierarquico não seja interposto no prazo previsto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Tribunal, forma-se "caso decidido" ou "caso resolvido", impeditivo da formação de indeferimento tacito em resultado de requerimento, posteriormente apresentado a entidade ministerial.