009955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 009955
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Legitimidade activa, Presunção de legalidade do acto administrativo, Preferencia, Caixa geral de depositos, Recrutamento, Pessoal tecnico
Recorrente: Narciso , Francisco
Recorridos: Caixa Geral de Depositos e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002035
Nr Documento: SAP19830420009955
Data de Entrada: 13/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b52b212f786fa685802568fc003817f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:009955.2A
Sumário
Não perde o objecto o recurso onde se impugna despacho que com preterição do recorrente se colocam outros candidatos e posteriormente se nomeia aquele, mantendo-se na ordem juridica o despacho recorrido. A nomeação do recorrente não teve como consequencia a perda de legitimidade reconhecida ao recorrente. Goza da presunção de que foi praticado de acordo com a lei o despacho que, objectivamente, reune os requisitos exigidos pela ordem juridica para que produza os efeitos juridicos pretendidos, incumbindo aos que por ele tenham sido levados o onus de demonstrar o contrario. A norma legal que estabelece uma preferencia so e aplicavel quando existam candidatos que estejam nas condições exigidas para que se conceda a prioridade a outros que o não estejam. Estabelecendo o Regulamento do Pessoal da Caixa Geral de Depositos criterios para a selecção dos candidatos ao desempenho de funções tecnicas, viola o preceito que o impõe o despacho que precedeu a selecção de acordo com criterios a que autovinculou.