029430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se uma pessoa que prestou serviço a estabelecimento fabril do Exercito, fosse a que titulo fosse, foi integrada em quadro da função publica, sob invocação e ao abrigo do DL 103/77, de 22/3, tem direito a que o tempo de serviço a qualquer titulo prestado aquele estabelecimento, lhe seja contado para todos os efeitos ( art. 3, ns. 5, daquele DL ), inclusivamente para efeitos de aposentação. II - Contando esse tempo para efeitos de aposentação, devera ser contado para efeitos de diuturnidades, nos termos do n. 1 do art. 3 do DL 330/76, de 7/5.