031578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031578
Acórdão
Descritores: Parque de campismo, Câmara municipal, Licenciamento, Indeferimento tácito, Deferimento tácito, Fundamentação do acto administrativo, Alegações, Matéria de facto, Princípio do dispositivo, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037264
Nr Documento: SA119930527031578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b416e73edd3bd88a802568fc0038d4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031578.33
Sumário
O disposto no art. 506 n. 1 do Código de Processo Civil assenta no princípio da livre disposição dos direitos que os factos aí referidos visam sustentar e não se aplica relativamente às questões que, no contencioso administrativo, são do conhecimento oficioso do Tribunal. A circunstância de a recorrente ter entretanto alienado um terreno onde, por acto administrativo que reputa ilegal, lhe foi negado o licenciamento de um parque de campismo, não lhe retira legitimidade para o prosseguimento do recurso contencioso. O âmbito do acto tácito de indeferimento é determinado pelo teor da pretensão que o interessado dirigiu à Administração e sobre a qual esta tinha o dever legal de se pronunciar. O silêncio de uma câmara municipal sobre um requerimento de licenciamento de um parque de campismo, ultrapassados os prazos referidos nos arts. 9 n. 1 e 2 do Dec-Lei n. 588/70 e 8 n. 1 do Dec. Reg. n. 38/80 de 19 de Agosto, gera o deferimento tácito desse pedido. Não está fundamentado de direito um acto administrativo que omite em absoluto a referência a qualquer norma ou princípio jurídico, não contendo remissão para outro elemento externo.