022390 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e definitivo o acto da autoridade subdelegada, sem menção dessa qualidade. II - Essa menção constitui formalidade essencial que so se degrada em não essencial quando o destinatario do acto interpõe recurso contencioso revelando ter conhecimento da subdelegação. III - De acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. e extemporaneo o recurso contencioso do acto definitivo quando o recurso hierarquico necessario tiver sido interposto junto da autoridade competente fora do prazo de trinta dias.