9720762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720762
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio confinante, Direito de preferência, Impedimento, Ónus da prova, Caducidade, Elementos essenciais do negócio, Herança indivisa, Personalidade judiciária, Legitimidade activa, Cabeça de casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022011
Nr Documento: RP199710149720762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66e0a88a7652cca78025686b0067002fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720762.A3
Sumário
Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o preferente tenha ouvido a mera notícia de que o proprietário vendeu a coisa: basta, mas é indispensável ao mesmo tempo, que o preferente tenha conhecimento de todos os elementos essenciais da alienação. O destino do terreno comprado - diferente da cultura - para integrar a excepção do artigo 1381 alínea a) do Código Civil, só pode provar-se se apoiado em elementos objectivos, não bastando a simples intenção do comprador.