002153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 002153
Acórdão
Descritores: Inspecção de credito e seguros, Transgressão, Exportação de cafe, Fundo cambial, Multa, Vicios não invocados na secção, Infracção bancaria, Processo de transgressão, Graduação da multa, Boletim de registo de exportação, Operação com valor determinado
Recorrente: Cirilo & Irmão Sarl
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7293.
Nr Convencional: JSTA00001361
Nr Documento: SAP19740402002153
Data de Entrada: 05/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f8ed94a7202eb4802568fc00380df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002153.3E
Sumário
Da decisão que aplicar uma multa por infracção das normas reguladoras do comercio bancario e cambial ha recurso restrito ao quantitativo da multa, nos termos do artigo 97, paragrafo 4, do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959. Quando a transgressão consistir na realização de operação com valor determinado, a multa não pode ser inferior a 10% nem superior a esse valor, sem prejuizo dos limites indicados nos paragrafos 1 e 2 do artigo 90 do citado decreto-lei. A exportação de cafe, mediante boletim de registo com menção da importancia paga pelo comprador, e uma operação mercantil com valor determinado.