080798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080798
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Nulidade processual, Replica, Ampliação do pedido, Suprimento da nulidade, Essencialidade, Erro, Dolo, Divida, Actualização, Actualização da prestação, Inflação, Obrigações pecuniarias, Principio nominalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013151
Nr Documento: SJ199112100807981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a38d0e10a1290d9c802568fc0039fc3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080798.60
Sumário
A nulidade processual resultante da ineptidão da petição por contradição entre a causa de pedir e o pedido fica sanada se, por alteração parcial do pedido na replica, aquela contradição for apagada. Para a procedencia do erro do declarante provocado por dolo do declaratorio não se exige que este soubesse da essencialidade para aquele dos elementos sobre que incidiu o erro. Por se tratar de divida originariamente pecuniaria, e não de divida de valor, a restituição devida do preço por anulação do contrato não pode ser actualizada por inflacção porque esta sujeita ao principio nominalista fixado no artigo 550 do Codigo Civil.