080798 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade processual resultante da ineptidão da petição por contradição entre a causa de pedir e o pedido fica sanada se, por alteração parcial do pedido na replica, aquela contradição for apagada. II - Para a procedencia do erro do declarante provocado por dolo do declaratorio não se exige que este soubesse da essencialidade para aquele dos elementos sobre que incidiu o erro. III - Por se tratar de divida originariamente pecuniaria, e não de divida de valor, a restituição devida do preço por anulação do contrato não pode ser actualizada por inflacção porque esta sujeita ao principio nominalista fixado no artigo 550 do Codigo Civil.

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