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001444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001444
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Qualificação da falta, Legalidade objectiva, Pena disciplinar, Administração publica, Competencia propria, Graduação da pena, Competencia do supremo tribunal administrativo
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar tão-somente a qualificação juridica das faltas e a legalidade da pena aplicada, que não se confunde com a sua gravidade, cabendo a Administração, a que o Tribunal não pode sobrepor-se nestes casos, verificar e punir, graduando a pena conforme entender conveniente.