Quando foi proferido o acórdão 001444?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1965.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Qualificação da falta

Acórdão

001444

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1965
Relator: Luis Pereira

Processo disciplinarQualificação da faltaLegalidade objectivaPena disciplinarAdministração publicaCompetencia propriaGraduação da penaCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART21 N3 ART22 ART23 ART33 ART81.
CONST33 ART24.
D 18094 DE 1930/10/04 ART2.
DL 35807 DE 1952/08/15 ART40.
CPC39 ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1958/06/19 IN COL OF VX PAG65.
AC STA DE 1955/03/18 IN DG IIS 1956/01/09.
AC STA DE 1956/03/02 IN COL OF VXXII PAG181.
AC STA DE 1955/05/13 IN COL OF VXXI PAG377.

Doutrina

ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS OU PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG22.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG193.

Sumário

Compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar tão-somente a qualificação juridica das faltas e a legalidade da pena aplicada, que não se confunde com a sua gravidade, cabendo a Administração, a que o

Tribunal não pode sobrepor-se nestes casos, verificar e punir, graduando a pena conforme entender conveniente.

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