010301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010301
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Acto punitivo, Acto relativo a funcionario, Acto de publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Taveira , Manuel
Recorridos: Se da Emigração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1976/09/23.
Nr Convencional: JSTA00009048
Nr Documento: SA119800710010301
Data de Entrada: 02/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d4f6098b8144723802568fc00387e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010301.B5
Sumário
O artigo 122 da Constituição abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida. Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. E de rejeitar, por ilegalidade de interposição, o recurso contencioso do despacho que aplica uma pena de suspensão de exercicio e vencimentos (no regime do Estatuto Disciplinar de 1943) que ainda não havia sido publicada, por tal recurso não ter objecto, face a inexistencia juridica do despacho impugnado.