Acórdão STA (1981) — Acto de indeferimento

Acórdão

014219

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1981
Relator: Santos Patrão

Acto de indeferimentoAmbito do recurso contenciosoIsenção de direitos de importaçãoBens de equipamentoParecer obrigatorioIsenção de sobretaxa de importaçãoAlegações

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48249 DE 1968/02/21 ART1.
L 2134 DE 1967/12/20 ART8 A.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.
AC STA DE 1980/06/19 IN AD N226 PAG1149.
AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11383 DE 1979/07/19.
AC STA PROC11520 DE 1979/11/22.
AC STA PROC11187 DE 1979/12/13.
AC STA PROC13198 DE 1980/02/21.

Sumário

I- O recorrente não pode aproveitar as alegações finais para ampliar o ambito do recurso com a arguição do vicio de forma, não referido na petição, apesar de estar ja então em condições de o invocar.

II- Na importação de bens de equipamento e obrigatorio e vinculante, quando desfavoravel, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia.

III- A recusa da isenção de direitos de importação impõe identica recusa da respectiva sobretaxa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)