Quem foi o relator do acórdão 010998?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010998?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1979.

Acórdão STA — Delegação de poderes, Delegante, Delegado

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/05/12 IN BMJ N272 PAG231.
AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337.

Sumário

I- Na delegação de poderes, o delegado pratica o acto por competencia propria e não em representação do delegante, pelo que e aquele e não este o seu autor.

II- Atribuindo o recorrente o acto impugnado a entidade delegante, verifica-se a ilegitimidade passiva.

III- O erro do recorrente acerca do autor do acto administrativo, derivado da insuficiencia ou deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida logo que tome conhecimento da verdadeira autoria, atraves, designadamente, da consulta dos autos ou do processo instrutor.

Texto integral não disponível

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