Acórdão STA (1976) — Imposto de transacções

Acórdão

000222

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1976
Relator: Manuel Salvador

Imposto de transacçõesResponsabilidade do alienanteResponsabilidade do adquirenteCaso julgadoProcesso de transgressãoSuspensão condicional da penaDeclaração modelo 13Instalação de rede de frio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART105 ART106.
CIT66 ART116.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 ART17.
CCIV867 ART2503.
CPC67 ART341 ART498.
CPP29 ART152.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC280 DE 1976/02/18.

Doutrina

HENRI ROLAND CHOSE JUGEE ET TIERCE OPPOSITION.
TESORO PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG98.
GALHARDO SIMÕES SUBSIDIOS PARA UM CONCEITO JURIDICO DE CONTRIBUINTE PAG40.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG183.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG150 PAG250.
LIEBMAN LEZIONI DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VI PAG114.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG132.

Sumário

I- A liquidação do imposto ao alineante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado ao adquirente por indevida utilização do modelo n. 13.

II- Não esta isenta de imposto a instalação de frio, para retardar ou acelerar o amadurecimento dos frutos.

III- E de suspender a pena, se os factos forem relevantes.

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