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000222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000222
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Responsabilidade do alienante, Responsabilidade do adquirente, Caso julgado, Processo de transgressão, Suspensão condicional da pena, Declaração modelo 13, Instalação de rede de frio
Sumário
I - A liquidação do imposto ao alineante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado ao adquirente por indevida utilização do modelo n. 13. II - Não esta isenta de imposto a instalação de frio, para retardar ou acelerar o amadurecimento dos frutos. III - E de suspender a pena, se os factos forem relevantes.