018065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018065
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Cooperativa agricola, Ocupação de facto, Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse legitimo, Formalidade essencial, Audição de trabalhadores permanentes, Associação de classe
Recorrente: Faias-coop de Produção Agro-pecuaria Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/08/11.
Nr Convencional: JSTA00023588
Nr Documento: SA119870127018065
Data de Entrada: 05/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8ee30de1aae23b3802568fc0037801aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018065.A8
Sumário
A lei conferiu protecção as ocupações de facto anteriormente efectuadas em terras abrangidas na zona de intervenção da Reforma Agraria. E assim titular de interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do recurso e por isso dispõe de legitimidade para impugnar contenciosamente despachos de entrega de terras em exploração a Cooperativa Agricola que possuia essas terras e as explorava e a qual elas foram retiradas pelos respectivos despachos. Enfermam de vicio de forma por preterição da formalidade essencial imposta pelo artigo 42 do D.L. 111/78 de 27/5, os despachos que ordenam a entrega de terras em exploração sem que antes seja apurado se o modo como vinham sendo agricultadas pela Cooperativa Agricola que tinha a sua posse desaconselha que a esta sejam entregues mediante contrato por ajuste directo. Padecem ainda de vicio de forma por inobservancia da formalidade essencial imposta pelos artigos 50 n. 3 da Lei 77/77, 10 do Dec.-Lei 111/78 e pelo n. 3 da Portaria 797/81 os despachos que ordenam a entrega de terras com exploração sem que, antes da definição da area dos predios que sera afectada a cada estabelecimento agricola, sejam ouvidos os trabalhadores permanentes em serviço nos predios expropriados ou nacionalizados e as associações de classe da respectiva zona concelhia ligadas a agricultura.