012937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012937
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Aceitação, Privilegio de execução previa, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Competencia do ministerio publico, Arguição de novos vicios, Prazo, Contencioso administrativo, Principio da legalidade, Caso resolvido
Recorrente: Ucp Agricola o Tempo e Dinheiro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/10.
Nr Convencional: JSTA00006778
Nr Documento: SA119820429012937
Data de Entrada: 22/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8951b144e399f0ce802568fc00385afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012937.45
Sumário
Acatar o comando insito no acto administrativo não e aceita-lo, tacita ou expressamente; tem so o significado de sujeição a sua executoriedade, com o inerente privilegio de execução previa. No recurso contencioso, a materia que se possa reflectir na formação da vontade do autor do acto deve ser, logicamente, apreciada antes da que respeita a expressão dessa vontade. Articulado que o autor do acto impugnado deu como provados factos que o não estavam, a questão que se coloca e de erro nos pressupostos, vicio que se põe no dominio da violação de lei e não da forma. Não ha lugar ao cumprimento do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, quando o reservatario definiu logo no requerimento inicial onde pretende a localização da reserva e esse facto e transmitido a empresa agricola explorante ao ser dado cumprimento ao artigo 10. O Ministerio Publico pode arguir vicios não invocados pelo recorrente. Uma vez que o acto tenha sido impugnado pelo administrado dentro do prazo em que o Ministerio Publico pode recorrer, o Ministerio Publico pode requerer o prosseguimento do processo e invocar novos vicios. No contencioso administrativo, esta limitada, somente, por regras de estrita legalidade, nomeadamente, a incontestabilidade do caso decidido. A exigencia de fundamentação do acto administrativo prossegue dois objectivos: revelar a ponderação da decisão por parte de quem a toma e possibilitar ao administrado que, em face de uma motivação concretamente esclarecida, opte, conscientemente, entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação. Padece de vicio de forma na expressão da vontade o acto administrativo relativamente ao qual o tribunal não pode acompanhar o processo psicologico conducente a decisão e, por consequencia, sindicar o seu acerto formal.