Quando foi proferido o acórdão 0004099?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL — Traficante, Consumo de estupefacientes

Acórdão

0004099

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de janeiro de 2002
Relator: Cid Geraldo

RecursoPenal

TraficanteConsumo de estupefacientesAtenuantesMatéria de factoRecursoTranscriçãoRegisto da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART127 ART402 N1 ART410 N2 A C ART412 N3 A B C N4 ART420 N1 N4 ART428 N1 ART431. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26. CP95 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG284. AC STJ DE 1993/07/01 IN PROC N43022. AC STJ DE 1993/02/24 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG206. AC STJ DE 1999/02/18 IN CJSTJ ANOVII T1 PAG220.

Sumário

I- O facto do agente de um crime de tráfico de estupefaciente ser consumidor de droga, não o beneficia criminalmente.

II- Compete ao recorrente a transcrição integral da prova produzida em audiência, sob pena de não conhecimento do recurso quanto à matéria de facto, sem prejuízo da análise dos vícios de que eventualmente a sentença enferme.

Texto integral não disponível

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