032283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032283
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Falta injustificada, Funcionário municipal, Questão nova, Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Delegação de poderes, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039875
Nr Documento: SA119931221032283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f2edd2e9079c8a2802568fc0039461bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032283.EE
Sumário
Um acto é confirmativo de outro quando se limita a manter a decisão já tomada sem nada tirar ou acrescentar ao seu conteúdo, não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e de direito e sendo idênticos os sujeitos e o objecto. É confirmativo do despacho que julgou injustificada uma falta, por considerar inadequado o atestado médico apresentado para o efeito, o despacho que, posteriormente, se limita a manter aquele, sem que, entretanto, se tenham alterado os pressupostos de facto e direito, que serviram de suporte a ambos e sendo as partes as mesmas. Interposto recurso deste último despacho deve o mesmo ser rejeitado, por o mesmo ser irrecorrível.