039376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo ainda decorrido o prazo previsto no n. 2 do art. 109 do C.P.A., quando a recorrente interpôs para o Secretário de Estado dos Recursos Educativos recurso hierárquico do indeferimento tácito da pretensão que formulara ao Director Regional de Educação do Norte, não podia aquela presumir ainda indeferida essa pretensão. II - Por isso, não tinha o referido Secretário de Estado o dever legal de decidir pelo que não se formou indeferimento tácito desse recurso hierárquico carecendo de objecto o recurso contencioso interposto deste alegado indeferimento tácito.