033246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 033246
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto externo, Acto administrativo, Acto normativo, Impugnação de normas, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041126
Nr Documento: SA119941130033246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a571842f561b9d14802568fc003919acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033246.9E
Sumário
São actos internos os "actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas " ou " [...] cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão os praticou " (Cfr. Marcello Caetano, Manual, I, 442 e Freitas do Amaral, DA, III, 152); A estes actos se contrapõem os actos externos cujos efeitos extravasam das relações interorgânicas e projectam-se no âmbito das relações intersubjectivas; As notas que distinguem estas duas figuras ( acto administrativo e acto normativo ) de acordo com a doutrina e a jurisprudência assentam no conteúdo de cada um destes actos: enquanto o acto administrativo tem um conteúdo individual e concreto, o acto normativo, nomeadamente, os regulamentos, tem um conteúdo geral e abstracto; Uma circular que não individualiza nenhum dos destinatários e contempla um número indeterminado de situações é um acto normativo e porque emanada pela Inspecção-Geral de Jogos na sua impugnação dever-se-ia ter utilizado o processo de declaração de ilegalidade e não o recurso contencioso da anulação. Sendo o meio processual utilizado inadequado, havendo impropriedade na sua escolha por através dele não poder obter o recorrente a pretensão judicial que necessita, é de rejeitar o recurso.