Acórdão STA — Pena disciplinar, Centro nacional de pensões

Acórdão

018602

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1985
Relator: Inácio Fernandes

Pena disciplinarCentro nacional de pensõesComissão instaladoraRegime de direito publicoAplicação da lei mais favoravelErro nos pressupostos de factoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 2/81 DE 1981/01/15 ART1 N2 ART6.
DL 515/79 DE 1979/12/28 ART4.
DL 278/82 DE 1982/07/20 ART1 N1 N2 N3.
EDF79 ART1 N1 ART2 A ART16 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART3 C.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART5.

Sumário

I- E da competencia do STA o conhecimento de recurso interposto da deliberação da comissão instaladora do Centro Nacional de Pensões que puniu, de acordo com a Port. 193/79, de 21-4, por ser mais favoravel que o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), agente seu sujeito ao regime de função publica.

II- Esta inquinado de erro nos pressupostos a deliberação que aplica pena disciplinar com base na pratica, pelo arguido, de factos que se não podem considerar provados.

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