018602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018602
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Centro nacional de pensões, Comissão instaladora, Regime de direito publico, Aplicação da lei mais favoravel, Erro nos pressupostos de facto, Competencia do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - E da competencia do STA o conhecimento de recurso interposto da deliberação da comissão instaladora do Centro Nacional de Pensões que puniu, de acordo com a Port. 193/79, de 21-4, por ser mais favoravel que o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), agente seu sujeito ao regime de função publica. II - Esta inquinado de erro nos pressupostos a deliberação que aplica pena disciplinar com base na pratica, pelo arguido, de factos que se não podem considerar provados.