017663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017663
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Notificação do acto administrativo, Processo gracioso, Delegação de poderes, Menção da delegação, Notificação deficiente
Recorrente: Alves , Manuel
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/05/03.
Nr Convencional: JSTA00003413
Nr Documento: SA119841122017663
Data de Entrada: 25/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8356b4c9cf499c8c802568fc00382b8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017663.03
Sumário
O prazo para o recurso hierarquico conta-se a partir da notificação do acto ao interessado, quando a sua publicação em periodico oficial não for obrigatoria. Porem, se a notificação for incompleta, o interessado pode requerer nova notificação que indique os elementos em falta, contando-se a partir dela o prazo da impugnação. So no caso de o acto administrativo ter sido proferido no exercicio de poderes delegados a notificação tem de indicar a qualidade em que o autor do acto actuou, e desde que este não possua apenas competencia delegada. Os artigos 669, 670 e 686 do Codigo de Processo Civil (CPC) não se aplicam ao processo administrativo gracioso.