010097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010097
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Recurso gracioso, Acto definitivo, Principio da legalidade, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001602
Nr Documento: SAP19791205010097
Data de Entrada: 01/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac62d781707649b9802568fc0038117eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010097.E3
Sumário
No artigo 14 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, a palavra "recurso" foi utilizada com o seu significado tecnico. Por isso, ao abrigo dessa disposição legal so e possivel fazer impugnações para entidade hierarquicamente superior aquela que praticou o acto. Os tribunais devem obediencia ao principio da legalidade. O acto ministerial de expropriação previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, constitui acto definitivo e executorio, insusceptivel das reacções graciosas referidas no artigo 14 desse diploma. Depois de o Ministro da Agricultura e Pescas ter decretado a expropriação, ao abrigo daquele artigo 8, cessa para ele o dever de apreciar qualquer petição ou reclamação no sentido da revogação ou modificação dessa portaria. O resultado da indagação dirigida ao apuramento da intenção do autor do acto situa-se no ambito da materia de facto, pelo que vedada fica essa interpretação a censura do tribunal pleno.