9550691 - Tribunal da Relação do Porto

I - A dívida, para efeito de acção pauliana, pode ser provada através de título executivo suporte de execução fiscal. II - Os gerentes de uma sociedade devedora são responsáveis subsidiários " ab initio " pelas dívidas da sociedade. III - São requisitos da acção pauliana: - A anterioridade do crédito, ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; - Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito. IV - A falta de registo da acção pauliana não gera nulidade do processo. V - A sentença proferida em acção pauliana não registada não vincula os terceiros adquirentes que, entretanto, registaram a aquisição a seu favor.