9550691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550691
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos, Dívida, Execução fiscal, Título executivo, Provas, Sociedade, Gerente, Responsabilidade, Registo da acção, Falta, Sentença, Efeitos, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017530
Nr Documento: RP199601089550691
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12160fcb6225377b8025686b0066cd7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550691.BB
Sumário
A dívida, para efeito de acção pauliana, pode ser provada através de título executivo suporte de execução fiscal. Os gerentes de uma sociedade devedora são responsáveis subsidiários " ab initio " pelas dívidas da sociedade. São requisitos da acção pauliana: A anterioridade do crédito, ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito. A falta de registo da acção pauliana não gera nulidade do processo. A sentença proferida em acção pauliana não registada não vincula os terceiros adquirentes que, entretanto, registaram a aquisição a seu favor.