016790 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e 43/79 não estão sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição (na redacção originaria). II - Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica. III - O Dec-Lei 374-H/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.