063217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063217
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Lugar da prestação, Incumprimento, Mora, Proveito comum do casal, Prova, Sinal, Hipoteca, Restituição, Respostas aos quesitos, Conclusões das instancias, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006502
Nr Documento: SJ197010300632171
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG451.
DIAS FERREIRA IN CODIGO ANOTADO V2 PAG68.
Referência Publicação: BMJ N200 ANO1970 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/311e5654b482d61b802568fc0039a476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063217.BF
Sumário
Na falta de estipulação sobre o lugar de pagamento das prestações convencionadas num contrato-promessa de compra e venda, devia ele efectuar-se no domicilio do devedor, de harmonia com a regra do artigo 744 do Codigo Civil (de 1867), uma vez que o paragrafo 1 do artigo 1583 do mesmo diploma so e aplicavel ao contrato de compra e venda a pronto pagamento. Sendo assim, não tendo sido exigido, pelo promitente- -vendedor e no domicilio do promitente-comprador, o pagamento da prestação, não e imputavel ao ultimo a falta desse pagamento, não estando o mesmo, por isso, constituido em mora. Tendo-se convencionado que o predio seria vendido sem encargos, falta ao cumprimento do contrato, ficando sujeito a restituição em dobro do sinal passado, o promitente-vendedor que não distratou oportunamente a hipoteca que onerava o predio e se recusou a outorgar a escritura com a entrega da propriedade livre e desonerada. A mulher do promitente-vendedor e responsavel pela restituição em dobro do sinal se o marido actuou no contrato-promessa como gerente do casal e no interesse e proveito deste, extraindo a Relação esta conclusão de facto de o referido contraente se haver apresentado, para a celebração da escritura, com procuração da mulher. A circunstancia de nas respostas aos quesitos haver sido dada como não provada a materia quesitada, respeitante ao proveito comum do casal, não equivale a prova contraria, da inexistencia do mesmo proveito, podendo a Relação, ao fazer o exame critico dos demais elementos da prova, concluir pela existencia do proveito comum do casal.