017575 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na função publica, o tempo de serviço anterior a exoneração so e relevante para os efeitos que a lei expressamente mande considerar. II - As funções de assistente social antes de 1971 e ate a exoneração não são atendiveis pela lei para efeitos de progressão na carreira de tecnico do serviço social a que se referem os Decs-Leis ns. 191-C/79 e 519-Q/79. III - A antiguidade e prova de tempo de serviço em determinada categoria resulta da fixação das respectivas listas na ordem juridica e não de uma simples proposta de provimento, alias não sancionada superiormente.