9140089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140089
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Prisão alternativa da multa, Recurso penal, Rejeição de recurso, Manifesta improcedencia, Danos patrimoniais, Danos morais, Montante da indemnização, Calculo, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001762
Nr Documento: RP199104039140089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28e49abdff36ed8b8025686b00662230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140089.35
Sumário
O crime de ofensas corporais simples (art. 142, n. 1 do C. P.) e punivel com prisão ou multa. Se o juiz opta pela condenação em multa e obrigatorio fixar prisão em alternativa o que revela, alem do mais, para efeitos do art. 47, n. 3 do C. P.. III-E, pois, manifestamente improcedente devendo ser rejeitado o recurso penal em que o condenado se insurge contra tal fixação. IV- O calculo dos danos patrimoniais depende de operações aritmeticas sendo a valoração dos danos não patrimoniais em termos pecuniarios deixada ao prudente criterio do julgador, norteado por elementos objectivos e subjectivos. V- Tendo sido dado cumprimento ao disposto no n. 2 do art. 2 do D. L. 59/89 de 22/2 por carta com aviso de recepção dirigida ao Centro Regional de Segurança Social não carece a ofendida de comprovar que não recebeu qualquer importancia da Segurança Social.