048306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048306
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Ilicitude, Consumo de estupefacientes, Quantidade diminuta, Recurso, Fundamentação, Conhecimento oficioso, Toxicomania, Atenuantes
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030079
Nr Documento: SJ199605150483063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e40894c4a5a1c327802568fc003b2392
Sumário
I - Segundo a Jurisprudência do STJ, a quantidade necessária para o consumo médio individual durante um dia, é a que não excede 1,5 gramas para a heroína e cocaína e 2 gramas para o haxixe. II - Sendo o crime de tráfico de estupefacientes, um crime que se prolonga no tempo, a sua ilicitude mede-se não só em função da quantidade de estupefacientes que em dado momento o agente trafica, mas pelo conjunto de todas as quantidades que, durante o período a que os autos se reportam, se relacionem com tal actividade. III - Com o artigo 412, n. 1, do CPP87 deixou de vigorar o princípio do conhecimento alargado que vigorava na vigência do CPP29. IV - É um erro entender que a toxicodependência do arguido o poderá beneficiar porque se traduz na prática reiterada de um ilícito criminalmente punível (artigo 40 do Decreto-Lei 15/93).
