9450639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9450639
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Menor, Elementos da infracção, Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado, Pagamento, Prazo, Incapacidade temporária absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013557
Nr Documento: RP199412149450639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/838836c36276cbce8025686b0066a15bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450639.DF
Sumário
Um menor de 15 anos de idade é "pessoa" para efeitos do disposto no artigo 144 n.2 do Código Penal: «...juntamente com três ou mais pessoas...: A noção jurídica de « pessoa : , na falta de disposição expressa de direito penal que outra imponha, é recebida dos princípios gerais de direito onde, como é sabido, a personalidade jurídica se adquire no momento do nascimento completo e com vida ( artigo 66 n.1 do Código Civil ). O prazo para o arguido pagar a indemnização arbitrada ao ofendido como condição da suspensão da pena há-de implicar algum sacrifício para o primeiro. Assim, se por um lado, um dos arguidos recebe uma pensão de reforma por invalidez de 17.500 escudos / mês e o outro uma pensão de 16.000 escudos em igual período, é ajustado alongar o prazo de cinco meses fixado na sentença para pagarem ao ofendido a indemnização de 597.086 escudos, não devendo, no entanto, ultrapassar-se os 12 meses, tanto mais que a situação económica daquele não é significativamente melhor. Tendo o ofendido sofrido, em consequência do crime, 227 dias de doença com 159 dias de incapacidade e tendo ficado provado que trabalhava de forma irregular, auferindo, quando trabalhava na agricultura, 2.000 escudos /dia e, quando trabalhava como pedreiro, 4.000 escudos /dia, é adequada a indemnização de 300 contos correspondente àquela incapacidade ( artigo 566, n.2 e 3 do Código Civil ).