9711013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9711013
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Caução de boa conduta, Infracção rodoviária, Negligência, Concorrência de culpas, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022359
Nr Documento: RP199712109711013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76b244bb67fa26288025686b00670381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9711013.29
Sumário
Tendo sido condenada a arguida na coima de 20.000$00 e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 2 meses por prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 44 ns.1 e 3, 148 alínea e) e 145 ns.1 e 3 do Código da Estrada, não tendo antecedentes criminais, sendo condutora habitualmente prudente, com carta de condução há mais de 18 meses em relação à data do acidente, conduzindo diariamente em áreas de tráfego intenso e tendo confessado parcialmente os factos, é de concluir que ela se afastará no futuro de cometer outras infracções às regras de trânsito, pelo que se justifica suspender a execução da sanção acessória pelo período de seis meses, condicionando a suspensão à prestação de caução de boa conduta a fixar tendo em conta a medida da sanção e a sua situação económica. Tendo o embate entre os veículos conduzidos pela arguida e pelo demandante do pedido cível resultado da infracção por ambos os condutores de regras de trânsito que precisamente visam prevenir a ocorrência de acidentes de viação, agiram eles com negligência, visto que podiam e deviam prever que daí podia advir aquele resultado que a lei quer evitar, o que situa a responsabilidade civil no campo da responsabilidade por factos ilícitos, com concorrência de culpas, e não no campo da responsabilidade pelo risco.