027825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A causa de inelegibilidade prevista no art. 4 n. 1 al. f) do D. L. n. 701-B/76 não abrange as situações de contrato de execução continuada que seja, simultaneamente, de adesão, como e o caso do contrato de fornecimento de energia electrica. II - As situações determinantes de inelegibilidade so implicam, em principio, a perda do mandato, nos termos do art. 70 n. 1 al. a) do DL n. 100/84, se subsistirem no momento em que aquela e deliberada. III - Viola o art. 7 n. 1 als. a) e b) da Lei n. 29/87 a deliberação camararia que reduz para 50% a remuneração de um vereador, pressupondo que ele e gerente de uma sociedade comercial, mas não se tendo apurado se exerce, de facto, aquele cargo.