Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – É de execução continuada o contrato de seguro no âmbito do qual a seguradora apelada se comprometeu a cobrir o risco de morte e invalidez total e...

I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados...

I - Os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC, sendo que apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º deste corpo normativo no...

I - No domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado (art.º 289.º do C. Civil) está vedado o recurso aos princípios do enriquecimento sem...

I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores...

I - A causa de inelegibilidade prevista no art. 4 n. 1 al. f) do D. L. n. 701-B/76 não abrange as situações de contrato de execução continuada que seja, simultaneamente, de adesão, como e o caso do...